Compras internacionais online até 50 dólares são isentas de pagamento de impostos de importação. A condição vale para empresas que se cadastrarem no programa do governo Remessa Conforme.
O que importante saber?
O Governo zerou o imposto – Antes do programa, qualquiser compras vindas de fora, de pessoa jurídica para pessoa física, e que caísse nas mãos da Receita Federal, pagava 60% de imposto. O governo ZEROU essa taxação.
A medida faz parte do Programa Remessa Conforme – a medida considera encomendas que cheguem ao Brasil por meio de empresas privadas ou pelos correios. Todavia, empresas que não se cadastrarem no Programa, estão sujeitas à taxação.
O ICMS cobrado será fixo – eliminam-se as alíquotas estaduais e passa-se a aplicar o ICMS único de 17% para as remessas até 50 dólares. Acima deste valor, será cobrado o ICMS de 17% e MAIS 60% te taxa.
Preços serão afetados – uma vez que o ICMS será fixo, os produtos, tendo ou não a taxação, podem ficar mais caros. Antes, o ICMS era cobrado apenas na mercadoria pega na alfândega. Agora, a cobrança será geral.
Quais empresas serão atingidas?
A medida deve atingir principalmente AliExpress, Shein e Shopee. AliExpress e Shein já comunicaram que estão se preparando para aderir ao program. As demais, até o momento não se manifestaram.
Quais os impactos imediatos da medida, segundo especialistas?
A Receita Federal estima queda de 35 bilhões em recolhimento de impostos. Entidades ligadas ao varejo entendem que a medida ameaça o comércio, com a forte concorrência de empresas de fora do Brasil.
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