CDH aprova PL que incentiva crédito para idosos empreendedores e proíbe que bancos neguem crédito a quem tem 60 anos ou mais, sendo cumpridas as demais exigências.
(matéria na íntegra do Blog Contábeis)
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou na última semana o PL 5.853/2023 que facilita a oferta de crédito para empreendedores com mais de 60 anos.
O PL determina que BB, a CEF e o BNDES, tenham programas para micro e pequenas empresas de pessoas idosas.
Poderão se beneficiar as micro e pequenas empresas com pelo menos 50% do capital detido, há pelo menos 12 meses, por pessoas com mais de 60+.
Para isso, o regulamento criará linhas de crédito com condições facilitadas, taxas menores e prazos mais longos.
É proibido negar crédito.
O projeto também proíbe os bancos de negarem crédito somente porque o tomador é 60+, uma vez atendido a todos os demais critérios.
E pessoas 60+ deverão ter acesso facilitado ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) e ao Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO).
Apresentado pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI), o projeto teve sinal verde da senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e agora segue para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Se aprovado na CAE, sem recurso para votação em Plenário, o texto seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados.
“Nosso objetivo é garantir que os idosos tenham acesso a crédito. E queremos que o Estatuto da Pessoa Idosa seja de fato cumprido”, justifica Ciro Nogueira.
Para Damares Alves, as políticas de apoio ao empreendedorismo de idosos têm caráter de inclusão social. “Tais políticas, direcionadas a pessoas idosas fortalecem a capacidade produtiva da sociedade.